Projeto de Lei nº 507/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A GESTANTES E PARTURIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

05/08/2009

Processo

01-0507/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/08/2009 - Recebido por SGP2
• 13/08/2009 - Encaminhado por SGP2
• 13/08/2009 - Recebido por PESQUISA
• 26/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/08/2009 - Recebido por CCJ
• 19/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 21/09/2011 - Recebido por ADM
• 27/09/2011 - Encaminhado por ADM
• 28/09/2011 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/04/2015 - Recebido por SGP22
• 22/04/2015 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2015 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 26/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/04/2017 - Recebido por SGP22
• 27/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 26/04/2018 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Dispõe sobre assistência especial a gestantes e parturientes e dá outras providências

Art. 1º - A rede municipal de saúde prestará assistência especial a gestantes e parturientes cujos filhos apresentem qualquer tipo de malformação, doenças congênitas, deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento emergencial ou contínuo, constatado durante a gestação ou logo após o nascimento.

Parágrafo único: A assistência de que trata o caput consistirá em oferecer todos os recursos disponíveis na administração municipal que possam assegurar suporte à saúde, cuidados especiais, atendimento psicossocial, entre outros.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.