Projeto de Lei nº 51/1997

Ementa

DISPOE SOBRE PROIBIÇAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFO- NIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS, CI- NEMAS, CASAS DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

18/02/1997

Processo

01-0051/1997

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 12.511, de 4 de novembro de 1997

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/02/1997 - Recebido por ATM
• 07/03/1997 - Encaminhado por ATM
• 13/03/1997 - Recebido por CCJ
• 23/04/1997 - Encaminhado por CCJ
• 23/04/1997 - Recebido por URB
• 24/06/1997 - Encaminhado por URB
• 25/06/1997 - Recebido por ECON
• 01/08/1997 - Encaminhado por ECON
• 07/08/1997 - Recebido por EDUC
• 11/09/1997 - Encaminhado por EDUC
• 12/09/1997 - Recebido por FIN
• 01/10/1997 - Encaminhado por FIN
• 01/10/1997 - Recebido por LEG3
• 05/11/1997 - Encaminhado por LEG3
• 05/11/1997 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 01/10/1997

Encaminhamento

• Oficio CMSP 716/1997 de 14/10/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/11/1997 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)