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Projeto de Lei nº 511/2002

Ementa

"'DENOMINA RUA MIGUEL EVANGELISTA VIEIRA, A ATUAL RUA SEIS - JD. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCOR- RO'."

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

19/09/2002

Processo

01-0511/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Denomina Rua Miguel Evangelista Vieira, a atual rua Seis - Jd. São Francisco de Assis - Capela Socorro".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Denomina rua Miguel Evangelista Vieira, a atual rua Seis - Jd. São Francisco de Assis - Capela do Socorro.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.