Projeto de Lei nº 511/2006

Ementa

"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE INÍCIO DA REALIZAÇÃO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NOS ESTÁDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autor

Tião Farias

Data de apresentação

05/09/2006

Processo

01-0511/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/09/2006 - Recebido por SGP22
• 25/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 25/09/2006 - Recebido por CCJ
• 01/11/2006 - Encaminhado por CCJ
• 28/12/2006 - Recebido por SGP21
• 28/12/2006 - Encaminhado por SGP21
• 28/12/2006 - Recebido por SGP23
• 02/02/2007 - Encaminhado por SGP23
• 05/02/2007 - Recebido por SGP22
• 05/02/2007 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2007 - Recebido por CCJ
• 29/05/2007 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 27/02/2009 - Encaminhado por SGP21
• 02/03/2009 - Recebido por SGP23
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP23
• 20/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2010 - Recebido por SGP2
• 12/03/2010 - Encaminhado por SGP2
• 12/03/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 14 em 20/12/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 67/2007 de 04/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 12/01/2007 atraves do(a) OF ATL 08/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 511/06. publ. no doc de 16/01/07, p. 1, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 113/2007
• Oficio CMSP 291/2009 de 11/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre o horário de início da realização das partidas de futebol profissional nos estádios localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - As partidas de futebol profissional realizadas nos estádios localizados no Município de São Paulo não poderão ter início após às 21,00 horas.

Art. 2º - O descumprimento do disposto no "caput" do art. 1º desta Lei implicará na cassação do Alvará de Autorização e na interrupção imediata do evento pelo órgão público competente.

Art. 3º - Excepcionalmente, quando o interesse público, devidamente justificado, assim o exigir, a partida de futebol poderá ter início após o horário estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei, desde que solicitado ao órgão responsável pelo Alvará de Autorização com a devida antecedência.

Art. 4º - As partidas de campeonatos oficiais já iniciados poderão manter o horário previamente estabelecido, vigendo esta Lei para os campeonatos oficiais que se iniciarem após a data de sua publicação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de agosto de 2006. Às Comissões competentes".