Projeto de Lei nº 512/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA POR VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/10/1991
Processo
01-0512/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993
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