Projeto de Lei nº 513/2007

Ementa

PROÍBE TODO E QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

08/08/2007

Processo

01-0513/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/08/2007 - Recebido por SGP22
• 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 31/08/2007 - Recebido por CCJ
• 31/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 31/10/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Recebido por SGP2
• 15/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/04/2009 - Recebido por SGP21
• 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/06/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/09/2015 - Recebido por SGP22
• 16/09/2015 - Encaminhado por SGP22
• 16/09/2015 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Recebido por SGP22
• 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2021 - Recebido por SGP22
• 19/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"PROÍBE TODO E QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibido no Município de São Paulo todo e qualquer tipo de publicidade ou propaganda de bebida que contenha qualquer teor alcoólico.

§ 1º Excetua-se da proibição do "caput" deste artigo a publicidade ou propaganda que contenha caráter informativo acerca dos malefícios do álcool.

Art. 2º O descumprimento ao disposto no art. 1º desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para estabelecimentos comerciais, dobrada na reincidência;

II - cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais na ocorrência da terceira infração.

III - multa no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) para emissoras de rádio, dobrada na reincidência;

IV - multa no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) para emissoras de televisão, dobrada na reincidência.

Parágrafo Único - Constatada a irregularidade, além das sanções previstas no "caput" deste artigo, a Administração Municipal deverá comunicar o fato ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA, para a adoção das demais providências pertinentes.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".