Projeto de Lei nº 513/2010
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O "DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO", A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO
Autor
Data de apresentação
16/11/2010
Processo
01-0513/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.554, de 30 de março de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/11/2010 - Recebido por SGP2
- 19/11/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/11/2010 - Recebido por PESQUISA
- 23/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/11/2010 - Recebido por CCJ
- 02/05/2011 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2011 - Recebido por EDUC
- 08/08/2011 - Encaminhado por EDUC
- 08/08/2011 - Recebido por SAUDE
- 19/12/2011 - Encaminhado por SAUDE
- 22/12/2011 - Recebido por FIN
- 13/03/2012 - Encaminhado por FIN
- 13/03/2012 - Recebido por SGP23
- 13/03/2012 - Encaminhado por SGP23
- 13/03/2012 - Recebido por SGP2
- 22/03/2012 - Encaminhado por SGP2
- 23/03/2012 - Recebido por SGP23
- 05/04/2012 - Encaminhado por SGP23
- 05/04/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 09/03/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 997/2012 de 22/03/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/04/2012 atraves do(a) OF ATL 39/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmrama municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei nº513/2010, tendo-lhe sido reservado o número 15.554, atraves do Documento Recebido nro. 161/2012
- Oficio CMSP 1132/2012 de 03/04/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 1142/2012 de 05/04/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/03/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o "Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da Educação", a ser promovido, anualmente, no dia 11 de novembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º, Capitulo II, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da Educação", a ser promovido, anualmente, no dia 11 de novembro.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.