Radar Municipal

Projeto de Lei nº 513/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR CASTRAÇÃO GRATUITA PARA TODOS OS CÃES E GATOS EM ESTADO DE ABANDONO, SOB OS CUIDADOS DE TUTORES DE BAIXA RENDA E ENTIDADES QUE ZELAM PELO BEM ESTAR ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

10/10/2018

Processo

01-0513/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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