Radar Municipal

Projeto de Lei nº 515/2018

Ementa

ALTERA A LEI 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986; FIXA, PARA EFEITOS FISCAIS, NOVOS PERÍMETROS PARA A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBDIVISÕES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU.)

Autor

Toninho Paiva

Apoiadores

Atílio Francisco, Celso Jatene, Natalini, José Police Neto, Noemi Nonato, Souza Santos, Ota, Patricia Bezerra, Conte Lopes, Fernando Holiday, Isac Felix, Rodrigo Goulart, Camilo Cristófaro, Janaina Lima e Caio Miranda Carneiro

Data de apresentação

10/10/2018

Processo

01-0515/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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