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Projeto de Lei nº 515/2019

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO "PIPAS" OU "PAPAGAIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0515/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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