Radar Municipal

Projeto de Lei nº 516/2005

Ementa

DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, DA REDE MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Américo

Data de apresentação

16/08/2005

Processo

01-0516/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde, da rede Municipal sejam realizadas no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º - Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos.

Art 2º - Os infratores ao determinado no art 1º ficam sujeito a penalidades prevista na Legislação vigente e no Estatuto do Idoso.

Art 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão a conta de dotações prevista na lei orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art 4º - O poder Executivo Municipal de São Paulo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua participação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2005 Às Comissões competentes.