Projeto de Lei nº 516/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO MANTEREM EM ESTOQUE UMA DOSE DE INSULINA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

16/11/2010

Processo

01-0516/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

11/11/2010 - Recebido por SGP2
19/11/2010 - Encaminhado por SGP2
19/11/2010 - Recebido por PESQUISA
25/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
25/11/2010 - Recebido por CCJ
11/07/2011 - Encaminhado por CCJ
11/07/2011 - Recebido por ADM
03/11/2011 - Encaminhado por ADM
03/11/2011 - Recebido por EDUC
15/12/2011 - Encaminhado por EDUC
15/12/2011 - Recebido por SAUDE
03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
22/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
22/04/2015 - Recebido por SGP22
22/04/2015 - Encaminhado por SGP22
23/04/2015 - Recebido por SAUDE
30/03/2016 - Encaminhado por SAUDE
31/03/2016 - Recebido por SGP21
12/06/2017 - Encaminhado por SGP21
13/06/2017 - Recebido por SGP23
07/07/2017 - Encaminhado por SGP23
07/07/2017 - Recebido por SGP22
02/08/2017 - Encaminhado por SGP22
03/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
07/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
26/09/2017 - Recebido por SGP12
26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
28/09/2017 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017

Encaminhamento

Oficio CMSP 909/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 07/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 61/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 516/10, de autoria do vereador quito formiga, e devolve o assunto ao reexame dessa egrégia câmara, atraves do Documento Recebido nro. 429/2017

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares localizadas no Município de São Paulo manterem em estoque uma dose de insulina básica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam todas as escolas públicas e particulares localizadas no Município de São Paulo obrigadas a manter em estoque, na enfermaria da escola ou onde ficam guardados os materiais de primeiros socorros, uma dose de insulina básica para rápido socorro de alunos, servidores ou funcionários diabéticos.

Art. 2º A infração ao disposto nesta lei por escola particular acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a partir da reincidência, sendo que os responsáveis pelas escolas públicas responderão nos termos do respectivo estatuto disciplinar.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Radar Municipal

Projeto de Lei nº 516/2010