Projeto de Lei nº 517/2010

Ementa

FICA INSTITUÍDA NA CIDADE DE SÃO PAULO A OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS JOGOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL SEREM ORGANIZADOS COM A RESERVA DE ESPAÇO COMUM PARA TORCEDORES DE TIMES ADVERSÁRIOS, ASSISTIREM JUNTOS A PARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

16/11/2010

Processo

01-0517/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/11/2010 - Recebido por SGP2
• 19/11/2010 - Encaminhado por SGP2
• 19/11/2010 - Recebido por PESQUISA
• 29/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/11/2010 - Recebido por CCJ
• 11/07/2011 - Encaminhado por CCJ
• 05/08/2011 - Recebido por EDUC
• 08/12/2011 - Encaminhado por EDUC
• 08/12/2011 - Recebido por FIN
• 02/04/2012 - Encaminhado por FIN
• 02/04/2012 - Recebido por SGP23
• 02/04/2012 - Encaminhado por SGP23
• 03/04/2012 - Recebido por SGP2
• 13/04/2012 - Encaminhado por SGP2
• 13/04/2012 - Recebido por SGP23
• 13/04/2012 - Encaminhado por SGP23
• 16/04/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/05/2013 - Recebido por SGP21
• 16/03/2015 - Encaminhado por SGP21
• 16/03/2015 - Recebido por SGP23
• 13/04/2015 - Encaminhado por SGP23
• 15/04/2015 - Recebido por SGP22
• 15/04/2015 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/04/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/05/2015 - Recebido por SGP12
• 26/05/2015 - Encaminhado por SGP12
• 26/05/2015 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015

Encaminhamento

• Oficio CMSP 279/2015 de 11/03/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/04/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 46/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto total ao pl 517/2010, atraves do Documento Recebido nro. 297/2015

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Fica instituída na cidade de São Paulo, a obrigatoriedade em todos os jogos de futebol profissional serem organizados com a reserva de espaço comum para torcedores de times adversário, assistirem juntos a partida e dá outras providencias"

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída na cidade de São Paulo, a obrigatoriedade em todos os jogos de futebol profissional, serem organizados com a reserva de espaço comum para torcedores dos dois times assistirem juntos a partida no estádio.

Parágrafo único: A quantidade de ingressos que serão destinados a esse novo espaço será disciplinada de acordo com a demanda de cada partida.

Art. 2º - A divulgação da disponibilidade deste espaço deverá está exposta em todos os locais de venda, em lugar visível.

Art. 3º - A desobediência ao prescrito nessa lei ensejará ao time infrator a pena de ter que disponibilizar ao time adversário no mínimo 50% dos ingressos, no primeiro jogo subseqüente na qualidade de mandante.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões. Às Comissões competentes.