Projeto de Lei nº 519/2009

Ementa

PERMITE A INDICAÇÃO DE PREPOSTO PARA A CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

11/08/2009

Processo

01-0519/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/08/2009 - Recebido por SGP2
• 13/08/2009 - Encaminhado por SGP2
• 13/08/2009 - Recebido por PESQUISA
• 26/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/08/2009 - Recebido por CCJ
• 13/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 13/10/2009 - Recebido por ADM
• 12/11/2009 - Encaminhado por ADM
• 13/11/2009 - Recebido por ECON
• 03/12/2009 - Encaminhado por ECON
• 03/12/2009 - Recebido por SGP23
• 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
• 10/12/2009 - Recebido por SGP21
• 21/08/2012 - Encaminhado por SGP21
• 21/08/2012 - Recebido por SGP12
• 30/08/2012 - Encaminhado por SGP12
• 30/08/2012 - Recebido por FIN
• 03/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/03/2018 - Recebido por SGP12
• 13/03/2018 - Encaminhado por SGP12
• 14/03/2018 - Recebido por ADM
• 03/05/2018 - Encaminhado por ADM
• 03/05/2018 - Recebido por URB
• 23/05/2018 - Encaminhado por URB
• 23/05/2018 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

PERMITE A INDICAÇÃO DE PREPOSTO PARA A CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1.º - Fica permitido a indicação de preposto (motorista auxiliar) para a condução de transporte escolar da Cidade de São Paulo.

Art. 2.º - O motorista preposto deverá atender todas as exigências para a função de condutor de transporte escolar.

Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Transportes, através do Departamento de Transportes Publico (DTP), deverá registrar o preposto para cada veículo.

Art. 4.º - Para cada veículo de transporte escolar será permitido a indicação de apenas um preposto.

Art. 5.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.