Projeto de Lei nº 520/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EM- PRESAS PRIVADAS E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (UNIFORMES ESCOLARES COM A LOGOMARCA DA EMPRESA DOA- DORA)
Autor
Data de apresentação
18/09/2001
Processo
01-0520/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/09/2001 - Recebido por ATM
- 10/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 10/10/2001 - Recebido por GV16
- 10/10/2001 - Encaminhado por GV16
- 10/10/2001 - Recebido por ATM
- 24/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 24/10/2001 - Recebido por CCJ
- 03/12/2001 - Encaminhado por CCJ
- 10/12/2001 - Recebido por EDUC
- 04/03/2002 - Encaminhado por EDUC
- 04/03/2002 - Recebido por ECON
- 09/04/2002 - Encaminhado por ECON
- 11/04/2002 - Recebido por FIN
- 12/07/2002 - Encaminhado por FIN
- 12/07/2002 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 28/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/07/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 15/10/2019 - Recebido por SGP22
- 15/10/2019 - Encaminhado por SGP22
- 24/10/2019 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1º - O Executivo Municipal estabelecerá convênio com as empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - A logomarca da empresa doadora, ocupará no uniforme, espaço igual ou menor do que o reservado ao logotipo da Escola, a ser colocada na manga da blusa escolar e, na calça ou bermuda, nas laterais.
Art. 2º - A empresa interessada na doação de uniformes, se credenciará junto ao "Conselho de Escola", criado em 1994 pelo Regimento Comum das Escolas Municipais, que deliberará sobre a aceitação ou não da doação.
§ 1º - Para o credenciamento, a empresa doadora deverá apresentar seus dados cadastrais e sua logomarca, para a apreciação do Conselho.
§ 2º - O Conselho, aceitando a doação da empresa, fará a distribuição dos uniformes entre os alunos.
Art. 3º - Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda:
I - de fumo;
II - de bebidas alcoólicas;
III - de jogos de azar;
IV - político-partidária;
V - que atentem contra a moral e os bons costumes;
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2001. Às Comissões competentes.