Projeto de Lei nº 521/1999

Ementa

AUTORIZA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECLARADAS DE UTILI- DADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO A PROCEDEREM A COLETA SE- LETIVA DE LIXO EM REGIÕES PREVIAMENTE DEMARCADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

14/10/1999

Processo

01-0521/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/10/1999 - Recebido por ATM
• 23/03/2007 - Encaminhado por ATM
• 04/04/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 04/04/2007 (APENSADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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