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Projeto de Lei nº 525/2017

Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.471 DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Autor

Mario Covas Neto

Data de apresentação

08/08/2017

Processo

01-0525/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.834, de 8 de fevereiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/05/2018 (PROMULGADO)

Documentos

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