Projeto de Lei nº 526/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E SISTEMA DE COLETA PARTICIPATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NAS RESIDÊNCIAS, CONDOMÍNIOS, EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS , EDIFÍCIOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, VILAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
23/08/2005
Processo
01-0526/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/08/2005 - Recebido por SGP22
- 27/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 27/09/2005 - Recebido por CCJ
- 08/12/2005 - Encaminhado por CCJ
- 08/12/2005 - Recebido por URB
- 20/09/2007 - Encaminhado por URB
- 20/09/2007 - Recebido por ECON
- 19/10/2007 - Encaminhado por ECON
- 19/10/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por FIN
- 16/04/2009 - Encaminhado por FIN
- 30/04/2009 - Recebido por SGP23
- 30/04/2009 - Encaminhado por SGP23
- 30/04/2009 - Recebido por SGP21
- 11/03/2021 - Encaminhado por SGP21
- 11/03/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a organização e sistema de coleta participativa de resíduos sólidos, nas residências, condomínios, edificações multifamiliares, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, edifícios comerciais, shopping centers, vilas, no âmbito do município de São Paulo, e dá outra providências.
Artigo 1º - Esta lei disciplina o armazenamento e a coleta de resíduos sólidos produzidos nas residências, designados como lixo doméstico, nos condomínios, edificações multifamiliares, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, edifícios comerciais, shopping Centers e vilas, assim descritos:
§ 1º - O armazenamento dos resíduos sólidos deverão ser separados e acondicionados em recipientes denominados "sacos de lixo" onde os materiais coletados serão identificados por cores, da seguinte forma:
I - sacos de lixo verde - depósito de vidros
II - sacos de lixo vermelho - depósito de plásticos
III - sacos de lixo amarelo - depósito de metais
IV - sacos de lixo azul - depósito de papéis
§ 2º - Após o armazenamento dos resíduos sólidos separados pelos "sacos de lixo" identificados pelas cores descritas nos incisos I a IV do § 1º, serão os mesmos coletados através de Cooperativas.
§ 3º - As cooperativas mencionadas no parágrafo segundo do artigo anterior, deverão ter como finalidade a reciclagem de resíduos e terão que ser previamente cadastradas nas subprefeituras locais.
§ 4º - Os resíduos orgânicos continuarão a ser coletados normalmente através de "sacos de lixo" convencionais, pelo sistema de coleta público.
Artigo 2º - O órgão competente fará divulgar o conteúdo da presente lei, esclarecendo os locais e dias onde serão feitas as coletas do lixo reciclado, além de divulgar quais as cooperativas que são cadastradas pra tal fim.
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes