Projeto de Lei nº 526/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DOS EFEITOS DO CONSUMO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/11/2010
Processo
01-0526/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/11/2010 - Recebido por SGP2
- 19/11/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/11/2010 - Recebido por PESQUISA
- 29/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/11/2010 - Recebido por CCJ
- 02/05/2011 - Encaminhado por CCJ
- 18/05/2011 - Recebido por URB
- 31/05/2011 - Encaminhado por URB
- 09/08/2011 - Recebido por SGP21
- 09/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 09/08/2011 - Recebido por SGP2
- 09/08/2011 - Encaminhado por SGP2
- 10/08/2011 - Recebido por SGP23
- 29/08/2011 - Encaminhado por SGP23
- 29/08/2011 - Recebido por SGP22
- 29/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 29/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 29/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/08/2011 - Recebido por SGP22
- 30/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 30/08/2011 - Recebido por SGP12
- 09/02/2012 - Encaminhado por SGP12
- 19/03/2012 - Recebido por SGP21
- 12/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/04/2019 - Recebido por SGP23
- 15/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 15/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 15 em 01/06/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2716/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 26/08/2011 atraves do(a) OF ATL 102/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 526/2010, atraves do Documento Recebido nro. 1969/2011
- Oficio CMSP 364/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam obrigados, os estabelecimentos que comercializem bebidas energéticas, a fixar, em local de fácil visualização, a informação de que o consumo deste tipo de bebida pode causar arritmias cardíacas (taquicardia) e respiratórias.
Art. 2º - As informações de acordo com o que dispõe o caput do artigo primeiro deverá ser em adesivo ou plaquetas que conterão aviso gráfico em local de fácil visualização e de fácil compreensão.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2010. Às Comissões competentes.