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Projeto de Lei nº 528/2010

Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.479, DE 8 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO USO DA ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AV. MARQUÊS DE SÃO VICENTE PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE)

Autor

Marco Aurélio Cunha

Data de apresentação

18/11/2010

Processo

01-0528/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o art. 1º da Lei nº 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Lei nº 9.479, de 8 de junho de 1982, passa a ser de 90 (noventa) anos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.