Projeto de Lei nº 53/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/02/2017
Processo
01-0053/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/02/2017 - Recebido por SGP22
- 09/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Recebido por CCJ
- 04/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/2017 - Recebido por SAUDE
- 23/05/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 23/05/2017 - Recebido por SGP21
- 19/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2018 - Recebido por SGP23
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 05/02/2018 - Recebido por SGP22
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
- 04/06/2019 - Encaminhado por SGP21
- 04/06/2019 - Recebido por SGP23
- 05/06/2019 - Encaminhado por SGP23
- 06/06/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1932/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 21/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei 53/17, de autoria do vereador camilo cristófaro, que obriga os condomínios residenciais a disponibilizarem cadeira de rodas para uso dos moradores enfermos e/ou com deficiência física, atraves do Documento Recebido nro. 99/2018
- Oficio CMSP 945/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/06/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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