Projeto de Lei nº 535/1997
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO A EXIGIR,NA HIPOTESE QUE ESTABE- LECE, CESSAO DE DIREITOS DO SEGURO OBRIGATORIO-DPVAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
11/06/1997
Processo
01-0535/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/06/1997 - Recebido por ATM
- 19/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 19/06/1997 - Recebido por CCJ
- 06/01/1998 - Encaminhado por CCJ
- 06/01/1998 - Recebido por ATM
- 10/01/2001 - Encaminhado por ATM
- 23/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2013 - Recebido por SGP21
- 04/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 03/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 03/08/2017 - Recebido por SGP21
- 11/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 12/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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