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Projeto de Lei nº 537/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA

Autor

Amauri Silva

Data de apresentação

10/10/2018

Processo

01-0537/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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