Projeto de Lei nº 539/2019

Ementa

INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Apoiadores

Fernando Holiday, Caio Miranda Carneiro, Rodrigo Goulart, Janaina Lima, André Santos, Quito Formiga, Zé Turin e Edir Sales

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0539/2019

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/09/2019 - Recebido por SGP22
• 04/09/2019 - Encaminhado por SGP22
• 06/09/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 18/09/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/09/2019 - Recebido por CCJ
• 19/09/2019 - Encaminhado por CCJ
• 19/09/2019 - Recebido por SGP22
• 19/09/2019 - Encaminhado por SGP22
• 19/09/2019 - Recebido por CCJ
• 04/10/2019 - Encaminhado por CCJ
• 04/10/2019 - Recebido por URB
• 13/07/2020 - Encaminhado por URB
• 13/07/2020 - Recebido por SGP12
• 13/07/2020 - Encaminhado por SGP12
• 27/08/2020 - Recebido por SGP21
• 28/08/2020 - Encaminhado por SGP21
• 28/08/2020 - Recebido por CCJ
• 08/09/2020 - Encaminhado por CCJ
• 09/09/2020 - Recebido por SGP21
• 10/09/2020 - Encaminhado por SGP21
• 14/09/2020 - Recebido por SGP23
• 02/10/2020 - Encaminhado por SGP23
• 02/10/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 18/11/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/11/2020 - Recebido por PRESID
• 18/11/2020 - Encaminhado por PRESID
• 18/11/2020 - Recebido por SGP12

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
• APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020

Encaminhamento

• Oficio CMSP 915/2020 de 08/09/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019901-8
• prazo de sanção: 01/10/2020
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 01/10/2020 atraves do(a) OFICIO ATL SEI Nº 033657712, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 764/2020
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/11/2020 atraves do(a) Doc. nº 20201078, enviado pelo(a) FECOMERCIOSP - , , atraves do Documento Recebido nro. 810/2020

Encerramento

Processo encerrado em 30/09/2020 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Emenda ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)