Projeto de Lei nº 54/2001

Ementa

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO DA HIPERTENSAO ARTERIAL SISTEMICA, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

14/02/2001

Processo

01-0054/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.777, de 11 de fevereiro de 2004

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/02/2001 - Recebido por ATM
• 06/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 08/03/2001 - Recebido por CCJ
• 22/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 23/08/2001 - Recebido por ADM
• 17/09/2001 - Encaminhado por ADM
• 17/09/2001 - Recebido por SAUDE
• 18/10/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 18/10/2001 - Recebido por LEG3
• 30/10/2001 - Encaminhado por LEG3
• 30/10/2001 - Recebido por SAUDE
• 26/04/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 26/04/2002 - Recebido por FIN
• 05/07/2002 - Encaminhado por FIN
• 05/07/2002 - Recebido por ATM
• 30/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 30/12/2003 - Recebido por LEG3
• 17/02/2004 - Encaminhado por LEG3
• 26/02/2004 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/10/2001 atraves do(a) Of. SMS 004802-2001-8, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, , atraves do Documento Recebido nro. 377/2001
• Oficio CMSP 641/2001 de 24/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
• Oficio CMSP 35/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/02/2004 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a implantação do Programa de Tratamento da Hipertensão Arterial Sistêmica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O Executivo implantará o Programa de Tratamento da Hipertensão Arterial Sistêmica nas unidades básicas de saúde subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput deste artigo, terá por objetivo a prevenção e controle da hipertensão arterial sistêmica, com a formação de grupos de usuários a serem atendidos e tratados multidisciplinarmente.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da presente lei.

Art. 3º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.