Projeto de Lei nº 54/2009
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS ENFERMAS E IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
17/02/2009
Processo
01-0054/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.376, de 1º de fevereiro de 2016
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 10/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 16/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/03/2009 - Recebido por CCJ
- 17/09/2009 - Encaminhado por CCJ
- 18/09/2009 - Recebido por ADM
- 21/10/2009 - Encaminhado por ADM
- 22/10/2009 - Recebido por SAUDE
- 12/03/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 12/03/2010 - Recebido por FIN
- 12/04/2010 - Encaminhado por FIN
- 12/04/2010 - Recebido por SGP23
- 28/04/2010 - Encaminhado por SGP23
- 28/04/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/04/2013 - Recebido por SGP21
- 15/10/2015 - Encaminhado por SGP21
- 27/10/2015 - Recebido por SGP12
- 27/10/2015 - Encaminhado por SGP12
- 27/10/2015 - Recebido por SGP21
- 28/01/2016 - Encaminhado por SGP21
- 29/01/2016 - Recebido por SGP23
- 03/02/2016 - Encaminhado por SGP23
- 03/02/2016 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 36/2016 de 06/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/02/2016 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui no Município de São Paulo o Programa de Transporte de Pessoas enfermas, destinado ao atendimento de pessoas enfermas e idosas e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo o Programa de Transporte de Pessoas Enfermas, destinado ao atendimento de pessoas enfermas e/ou idosas que necessitem de locomoção até um equipamento público de saúde.
§ 1º - O Programa de Transporte de Pessoas Enfermas será disciplinado e regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde, com a colaboração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Transportes, se necessário.
§ 2º - O planejamento, a organização, o controle e a fiscalização do Programa de Remoção Social será de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º - O Programa de Transporte de Pessoas Enfermas contará com equipes de atendimento integradas por profissionais de saúde visando a prestação de assistência domiciliar aos pacientes cadastrados.
Art. 3º - O cadastramento dos pacientes será efetuado nas 31 (trina e uma) Subprefeituras, através das Coordenadorias de Saúde.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (tinta dias), a contar de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.