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Projeto de Lei nº 54/2021

Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.997, DE 27 DEMAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, PARA INCLUIR § 2º AO O SEU ARTIGO 3º, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A FIGURAR COMO § 1º

Autor

Antonio Donato

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

18/02/2021

Processo

01-0054/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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