Projeto de Lei nº 541/2001
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BAN- CÁRIAS, ADMINISTRADORAS DE SHOPINGS CENTER, LOJAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES, ESTABELECIDAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, A CONCEDER, NO MÍNIMO, A PRIMEIRA HORA DE ES- TACIONAMENTO GRATUITAMENTE." ***********RECURSO Nº 88/01 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 99ª SE EM 11/05/2010********
Autor
Data de apresentação
26/09/2001
Processo
01-0541/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/09/2001 - Recebido por ATM
- 09/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 09/10/2001 - Recebido por CCJ
- 21/11/2001 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2001 - Recebido por ATM
- 28/04/2005 - Encaminhado por ATM
- 09/05/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 02/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/06/2009 - Recebido por CCJ
- 14/05/2010 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/2010 - Recebido por SGP21
- 20/05/2010 - Encaminhado por SGP21
- 20/05/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/05/2010 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias, administradoras de shopings center, lojas e demais instituições , estabelecidas na cidade de São Paulo, a conceder, no mínimo, a primeira hora de estacionamento gratuitamente.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - As instituições bancárias, shopings center, lojas e afins que possuem área de estacionamento próprio, inclusive os terceirizados, concederão a primeira hora gratuitamente a seus clientes.
Art. 2º - Somente terão direito ao benefício de que trata o artigo anterior, os clientes que comprovarem o uso de serviços e/ou a aquisição de produtos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando se necessário for.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.