Radar Municipal

Projeto de Lei nº 542/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO CONSUMIDOR NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 72 HORAS ANTES DE QUALQUER ATO DE DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA SUA DISTRIBUIÇÃO NO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

24/08/2021

Processo

01-0542/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)