Projeto de Lei nº 543/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA REVERSA, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL NA FORMA DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN A EMPRESAS QUE IMPLEMENTAREM E ESTRUTURAREM A LOGÍSTICA REVERSA EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Rubinho Nunes
Data de apresentação
24/08/2021
Processo
01-0543/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/08/2021 - Recebido por SGP22
- 24/08/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/08/2021 - Recebido por SGP42
- 24/08/2021 - Encaminhado por SGP42
- 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/08/2021 - Recebido por PRESID
- 25/08/2021 - Encaminhado por PRESID
- 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/10/2021 - Recebido por CCJ
Documentos
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