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Projeto de Lei nº 543/2021

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA REVERSA, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL NA FORMA DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN A EMPRESAS QUE IMPLEMENTAREM E ESTRUTURAREM A LOGÍSTICA REVERSA EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

24/08/2021

Processo

01-0543/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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