Projeto de Lei nº 545/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ZONA DE USO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS 4 - SO 17 - CAPELA DO SOCORRO
Autor
Data de apresentação
21/08/2007
Processo
01-0545/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/08/2007 - Recebido por SGP2
- 21/08/2007 - Encaminhado por SGP2
- 21/08/2007 - Recebido por CCJ
- 09/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 11/10/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 436/2007 de 09/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 25/10/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a extinção da Zona de Uso Especial de Interesse Social ZEIS 4 - SO 17 - Capela do Socorro.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica extinta a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 4 - SO 17 sobre perímetro descrito no Quadro 4 B e constante do Mapa 04 do Livro XIX do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Capela do Socorro - Anexo à Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em agosto de 2007. Às Comissões competentes.