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Projeto de Lei nº 545/2019

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N. 16.642 , DE 9 DE MAIO DE 2017, QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0545/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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