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Projeto de Lei nº 549/2017

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE MICROCHIPS NOS CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reginaldo Trípoli

Data de apresentação

15/08/2017

Processo

01-0549/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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