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Projeto de Lei nº 55/2019

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA PELA VARRIÇÃO DAS CALÇADAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0055/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 10/10/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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