Projeto de Lei nº 551/2009

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

01/09/2009

Processo

01-0551/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/08/2009 - Recebido por SGP22
• 03/09/2009 - Encaminhado por SGP22
• 03/09/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/09/2009 - Recebido por CCJ
• 26/02/2010 - Encaminhado por CCJ
• 26/02/2010 - Recebido por URB
• 31/08/2010 - Encaminhado por URB
• 31/08/2010 - Recebido por ADM
• 13/05/2011 - Encaminhado por ADM
• 13/05/2011 - Recebido por EDUC
• 01/07/2011 - Encaminhado por EDUC
• 01/07/2011 - Recebido por FIN
• 29/11/2011 - Encaminhado por FIN
• 29/11/2011 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
• 23/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 23/04/2013 - Recebido por SGP12
• 30/04/2013 - Encaminhado por SGP12
• 18/11/2015 - Recebido por ARQUIVO
• 25/04/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/04/2018 - Recebido por SGP22
• 26/04/2018 - Encaminhado por SGP22
• 26/04/2018 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de São Paulo, que tem o escopo de promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.

Artigo 2º - O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na semana do dia 16 de maio, e contará com as seguintes atividades:

I - distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo em pontos variados da cidade;

II - -realização, na Câmara Municipal de São Paulo, de palestra sobre o tema "Invisibilidade Social do Trabalhador Gari";

III - dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em homenagem ao Dia do Gari;

IV - entrega de galardão aos apoiadores do programa.

Artigo 3º - Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a celebração de convênios com o Estado e a União, bem como as entidades e instituições, públicas ou privadas.

Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.