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Projeto de Lei nº 552/2019

Ementa

ALTERA O § 2° DO ART. 2° DA LEI 15.363, DE 25 DE MARÇO DE 2011, PARA ESTABELECER QUE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VIATURA OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SERÁ PAGA PROPORCIONALMENTE AOS DIAS EM QUE A ATIVIDADE TIVER SIDO EXERCIDA

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0552/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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