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Projeto de Lei nº 552/2020

Ementa

ACRESCE INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, PARA EXCLUIR OS AUTOMÓVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DO RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Souza Santos

Data de apresentação

08/09/2020

Processo

01-0552/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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