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Projeto de Lei nº 554/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 84, § 1º, DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA PRORROGAR PRAZO DE TRANSFORMA- ÇÃO DE CARGOS MEDIANTE HABILITAÇÃO (CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DE DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL.)

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

15/12/2010

Processo

01-0554/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 01/08/2011 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre alteração no artigo 84, § 1º da Lei 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 para prorrogar prazo de transformação de cargos mediante habilitação.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. O §1º do artigo 84 da Lei 14660 de 26 de Dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

Art. 84 ...........................................................................

§1º Aos titulares dos cargos mencionados neste artigo que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada, até 31 de Dezembro de 2012, a transformação de que trata o "caput", na medida em que preencherem os requisitos exigidos.

Art.2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.