Projeto de Lei nº 554/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 84, § 1º, DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA PRORROGAR PRAZO DE TRANSFORMA- ÇÃO DE CARGOS MEDIANTE HABILITAÇÃO (CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DE DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL.)
Autor
Data de apresentação
15/12/2010
Processo
01-0554/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/12/2010 - Recebido por SGP2
- 03/01/2011 - Encaminhado por SGP2
- 03/01/2011 - Recebido por PESQUISA
- 31/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/03/2011 - Recebido por GV04
- 04/03/2011 - Encaminhado por GV04
- 04/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 01/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/08/2011 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 01/08/2011 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre alteração no artigo 84, § 1º da Lei 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 para prorrogar prazo de transformação de cargos mediante habilitação.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. O §1º do artigo 84 da Lei 14660 de 26 de Dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 84 ...........................................................................
§1º Aos titulares dos cargos mencionados neste artigo que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada, até 31 de Dezembro de 2012, a transformação de que trata o "caput", na medida em que preencherem os requisitos exigidos.
Art.2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.