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Projeto de Lei nº 555/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0555/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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