Radar Municipal

Projeto de Lei nº 557/1999

Ementa

[VTA05] INCLUI O § 4. NO ART. 23 DA LEI N. 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987.(MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO PREFEI- TO, SERÁ PERMITIDA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES E ASSEME LHADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA DETERMINADAS CAM PANHAS)

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

09/11/1999

Processo

01-0557/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 20/06/2005 (VETO TOTAL ACEITO)

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