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Projeto de Lei nº 557/2007

Ementa

DISPÕE ACERCA DO CADASTRAMENTO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DOS PROGRAMAS ESTATAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

28/08/2007

Processo

01-0557/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe acerca do cadastramento, em âmbito municipal, dos interessados em participar dos programas estatais de distribuição de renda.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - O cadastramento de famílias interessadas em participar dos programas estatais de distribuição de renda, que esteja sob a responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, deverá ocorrer em caráter permanente e ininterrupto nas 31 Subprefeituras do Município.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".