Projeto de Lei nº 56/1997
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOV. FEDERAL VISANDO A ADESAO AO SIMPLES, SIST INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
19/02/1997
Processo
01-0056/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/02/1997 - Recebido por ATM
- 27/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 27/02/1997 - Recebido por CCJ
- 04/04/1997 - Encaminhado por CCJ
- 04/04/1997 - Recebido por ATM
- 13/05/1997 - Encaminhado por ATM
- 14/05/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/05/1997 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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