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Projeto de Lei nº 56/1997

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOV. FEDERAL VISANDO A ADESAO AO SIMPLES, SIST INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

19/02/1997

Processo

01-0056/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 14/05/1997 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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