Projeto de Lei nº 56/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPVA NA REPARTIÇÃO DA RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE IPVA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE POR MOTIVO DE RODÍZIO MUNICIPAL FICAM IMPEDIDOS DE CIRCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0056/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/02/2019 - Recebido por SGP22
• 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/05/2019 - Recebido por CCJ
• 12/09/2019 - Encaminhado por CCJ
• 22/10/2019 - Recebido por SGP2
• 22/10/2019 - Encaminhado por SGP2
• 23/10/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 22/10/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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