Projeto de Lei nº 560/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REVESTI- MENTO DESCARTÁVEL POR SISTEMA AUTOMÁTICO DE ASSENTO DE VASO SANITÁRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PRINCI- PALMENTE NOS BANHEIROS DENOMINADOS DE USO PÚBLICO EM LOCAIS TAIS: "SHOPPING CENTERS", CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, CENTROS COMERCIAIS, CENTROS DE CONVENÇÕES, ACADEMIAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES, CASAS NOTURNAS, CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/12/2010
Processo
01-0560/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/12/2010 - Recebido por SGP2
- 03/01/2011 - Encaminhado por SGP2
- 03/01/2011 - Recebido por PESQUISA
- 28/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/01/2011 - Recebido por CCJ
- 07/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 07/07/2011 - Recebido por URB
- 30/09/2011 - Encaminhado por URB
- 30/09/2011 - Recebido por ECON
- 01/02/2013 - Encaminhado por ECON
- 01/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 24/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por ECON
- 03/07/2014 - Encaminhado por ECON
- 03/07/2014 - Recebido por SAUDE
- 20/03/2015 - Encaminhado por SAUDE
- 20/03/2015 - Recebido por FIN
- 18/06/2015 - Encaminhado por FIN
- 18/06/2015 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REVESTIMENTO DESCARTÁVEL POR SISTEMA AUTOMÁTICO DE ASSENTO DE VASO SANITÁRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PRINCIPALMENTE NOS BANHEIROS DENOMINADOS DE USO PÚBLICO EM LOCAIS TAIS: "SHOPPING CENTERS", CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, CENTRO COMERCIAIS, CENTROS DE CONVENÇÕES, ACADEMIAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES, CASAS NOTURNAS, CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que os banheiros de uso público em entidades públicas e particulares no município de São Paulo deverão fornecer aos usuários, revestimento descartável por sistema automático de assento do vaso sanitário.
Parágrafo Único - O revestimento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser em papel ou plástico.
Art. 2º Os banheiros denominados de uso público nas entidades particulares tais como: "shopping centers", cinemas, teatros, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, centro comerciais, centros de convenções, academias esportivas, estádios, hotéis, motéis, flats e similares, casas noturnas, clubes, estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas, consultórios, farmácias, laboratórios e outros também deverão deixar a disposição dos usuários, em seus banheiros de uso público, revestimento descartável por sistema automático de assento do vaso sanitário.
Art. 3º A não disponibilização do revestimento previsto nesta lei sujeita a pessoa jurídica responsável pelo banheiro de uso público em entidades particulares, que não deixarem a disposição aos usuários, revestimento descartável por sistema automático, a multa estipulada ao infrator, no importe de 300 (trezentas) UFR´S, cobrada em dobro em caso de reincidência, sucessivamente e fica estipulada a multa ao infrator na quantia de 500 (quinhentas) UFR´s para os banheiros denominados de uso público localizados em hospitais, clínicas, consultórios, farmácias e laboratórios particulares e similares, a ser aplicada pelo órgão da Subprefeitura competente, em que sofrerão processo administrativo, podendo gerar a cassação da licença de funcionamento, que ficará responsável, também, pela fiscalização da presente lei e no caso de reincidência, a imediata cassação da licença de funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de Dezembro de 2010. Às Comissões competentes.