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Projeto de Lei nº 560/2019

Ementa

VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0560/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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