Projeto de Lei nº 560/2019
Ementa
VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/09/2019
Processo
01-0560/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/09/2019 - Recebido por SGP22
- 04/09/2019 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/10/2019 - Recebido por CCJ
- 17/07/2020 - Encaminhado por CCJ
- 20/07/2020 - Recebido por URB
- 06/01/2021 - Encaminhado por URB
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2021 - Recebido por SGP22
- 22/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 25/02/2021 - Recebido por URB
- 10/04/2021 - Encaminhado por URB
- 12/04/2021 - Recebido por SGP12
- 13/05/2021 - Encaminhado por SGP12
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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