Projeto de Lei nº 561/2011
Ementa
INCLUI AS BANCAS DE JORNAL COMO PONTOS DE APOIO AO TURISMO, À CULTURA E À CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
24/11/2011
Processo
01-0561/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/11/2011 - Recebido por SGP22
- 25/11/2011 - Encaminhado por SGP22
- 25/11/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/01/2012 - Recebido por CCJ
- 12/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 12/03/2012 - Recebido por URB
- 24/05/2012 - Encaminhado por URB
- 24/05/2012 - Recebido por ADM
- 30/07/2012 - Encaminhado por ADM
- 30/07/2012 - Recebido por SAUDE
- 30/11/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 30/11/2012 - Recebido por FIN
- 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 04/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/04/2013 - Recebido por FIN
- 06/05/2013 - Encaminhado por FIN
- 06/05/2013 - Recebido por SGP23
- 15/05/2013 - Encaminhado por SGP23
- 15/05/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
INCLUI AS BANCAS DE JORNAL COMO PONTOS DE APOIO AO TURISMO, À CULTURA E À CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º A Prefeitura do Município de São Paulo passa a considerar oficialmente as bancas de jornais e revista como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação de informações públicas na cidade de São Paulo.
Art. 2º Será criado pelo poder público municipal um selo para a identificação das bancas que participarem desta parceria. Caberá às bancas-parceiras a prestação de informações públicas, turísticas e culturais aos turistas que visitam São Paulo, de acordo com os termos de convênio estabelecido com a Prefeitura, através da SPTurismo e da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º A PMSP, através da SPTurismo e da Secretaria Municipal de Cultura, disponibilizará material informativo de interesse turístico e cultural para as bancas que aderirem a esse projeto.
Art. 4º a adesão das bancas de jornal será em caráter voluntário e gratuito.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º A execução da presente lei contará com os recursos do orçamento municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
O projeto em tela visa reconhecer e ampliar o que já ocorre na prática, ou seja, os serviços prestados no dia a dia em apoio aos turistas e aos paulistanos em geral pelos funcionários e proprietários das bancas de jornais e revista.
De maneira espontânea, os jornaleiros divulgam e difundem o turismo e as atividades culturais da cidade de São Paulo, além de transmitirem informações públicas fundamentais, como endereço de órgãos municipais, transporte coletivo, telefones de emergência etc.
Por fim, cabe ressaltar que o presente projeto ajuda a democratizar a cultura, o turismo e as informações públicas em São Paulo., já que a Prefeitura nem sempre conta com meios de divulgação adequados, a não ser quando anuncia nos meios de comunicação de massa, sempre muito dispendiosos.