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Projeto de Lei nº 561/2019

Ementa

REVOGA A LEI Nº 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS)

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0561/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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