Projeto de Lei nº 563/1993
Ementa
DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI_ DÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
04/08/1993
Processo
01-0563/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.846, de 6 de julho de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/08/1993 - Recebido por ATM
- 17/08/1993 - Encaminhado por ATM
- 17/08/1993 - Recebido por CCJ
- 25/08/1993 - Encaminhado por CCJ
- 15/09/1993 - Recebido por ADM
- 15/09/1993 - Encaminhado por ADM
- 21/09/1993 - Recebido por FIN
- 30/09/1993 - Encaminhado por FIN
- 30/09/1993 - Recebido por ATM
- 23/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 29/06/1995 - Recebido por LEG3
- 01/08/1995 - Encaminhado por LEG3
- 01/08/1995 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 11 em 14/06/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 11 em 21/06/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 339/1995 de 26/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 01/08/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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