Projeto de Lei nº 563/2001

Ementa

"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PROFISSIONAL DEVIDA- MENTE HABILITADO PARA MINISTRAR MATÉRIAS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (EXIGE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA MI- NISTRAR AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA REDE MUNICIPAL.)

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

09/10/2001

Processo

01-0563/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/10/2001 - Recebido por ATM
• 22/10/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/10/2001 - Recebido por CCJ
• 14/12/2001 - Encaminhado por CCJ
• 14/12/2001 - Recebido por EDUC
• 09/04/2002 - Encaminhado por EDUC
• 11/04/2002 - Recebido por FIN
• 22/05/2002 - Encaminhado por FIN
• 22/05/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por SGP21

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a exclusividade de profissional devidamente habilitado para ministrar matérias que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º - Fica determinado, em consonância com as Leis Federais nºs 9394/96 e 9696/98, que somente profissionais devidamente habilitados com licenciatura plena em Educação Física podem ministrar as aulas de Educação Física, na rede municipal de ensino.

Parágrafo único - A determinação constante do "caput" deste artigo, compreende o ciclo que atende os alunos das EMEIs e ciclo I do Ensino Fundamental (pré-escola e de 1ª a 4ª séries).

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de outubro de 2001. Às Comissões competentes.