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Projeto de Lei nº 563/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.413, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA INSERIR ENTRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, O DIREITO A INFORMAÇÕES SOBRE USO, EFEITOS, RISCOS E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS A MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Anibal de Freitas

Data de apresentação

06/12/2016

Processo

01-0563/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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