Projeto de Lei nº 563/2016
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.413, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA INSERIR ENTRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, O DIREITO A INFORMAÇÕES SOBRE USO, EFEITOS, RISCOS E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS A MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/12/2016
Processo
01-0563/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/11/2016 - Recebido por SGP22
- 07/12/2016 - Encaminhado por SGP22
- 08/12/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/12/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/12/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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